Author: Administrador
Company: TST

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-2674/2005-025-02-00.7

PROC. Nº TST-E-RR-2674/2005-025-02-00.7

A C Ó R D Ã O
(SDI-1)
GMMAC/r2/msr/edr  

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCIDÊNCIA DESSAS DIFERENÇAS NAS PARCELAS DE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS, 13.º SALÁRIO E FGTS. Tendo em vista que as horas extraordinárias prestadas com habitualidade repercutem no cálculo do repouso semanal, conforme preconizado na Súmula n.º 172 desta Corte, e esse integra o salário por imposição legal, entende esta Subseção que não existe razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, sob o risco de propiciar o duplo pagamento pela mesma parcela. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-2674/2005-025-02-00.7, em que é Embargante ROSILENE CLÁUDIA PEREIRA e Embargado BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A.

R E L A T Ó R I O

A Sétima Turma desta Corte, por meio do acórdão a fls. 306/308, conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamante no tocante ao tema “Reflexos das Horas Extras nos Descansos Semanais Remunerados e destes em outras parcelas – Bis in Idem” e, no mérito, negou-lhe provimento.
Interpõe a parte reclamante o presente Recurso de Embargos, pelas razões a fls. 310/325.
Não foi apresentada impugnação, certidão a fls. 329.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

O Recurso de Embargos é tempestivo (fls. 309 e 310) e mostra-se regular a representação processual (a fls. 9).

I - CONHECIMENTO

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS - INCIDÊNCIA DESSAS DIFERENÇAS NAS PARCELAS DE FÉRIAS, 13.º SALÁRIO, FGTS E AVISO PRÉVIO
A Turma conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamante no tocante ao tema “Reflexos das Horas Extras nos Descansos Semanais Remunerados e destes em outras parcelas – Bis in Idem” e, no mérito, negou-lhe provimento. Para tanto, valeu-se dos seguintes fundamentos (a fls. 307/308):

“Consoante o disposto no art. 7.º, ‘a’ e § 2.º, da Lei 605/49, a remuneração do repouso semanal corresponderá à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas, devendo ser considerados já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta, seja efetuado na base do número de dias do mês ou de trinta e quinze diárias, respectivamente.
Nesse contexto, se as horas extraordinárias prestadas habitualmente devem ser computadas no cálculo do repouso semanal remunerado, não há fundamento legal ou lógico para que o mencionado repouso, enriquecido pela integração das horas extras, reflita em outras verbas.
Com efeito, as horas extras habitualmente trabalhadas já refletem nas demais parcelas trabalhistas (Súmulas 347 e 376, II, do TST), dentre as quais, naturalmente, os descansos semanais remunerados (DSRs). Se o reflexo já se deu, não é admissível, depois, fazer incidir sobre as mesmas verbas salariais já aditivadas com as horas extras o valor dos DSRs com a integração das horas extras. Seria replicar o reflexo, com multiplicação dos haveres trabalhistas, em detrimento da realidade do efetivo labor prestado e da retribuição devida.
Assim, se o labor extraordinário habitual integra o cálculo dos mencionados repousos, não cabe a respectiva apuração reflexa, sob pena de configuração de ‘bis in idem’, da forma como decidiu o Regional.
Nesse sentido, temos os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte:
................................................................................................................
Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Revista.”

O Reclamante, em suas razões recursais, sustenta que a repercussão do repouso semanal remunerado nas demais verbas não constitui bis in idem, pois é incontroverso que os mesmos, que foram remunerados, refletiam sobre as demais verbas. Colaciona arestos.
O Embargante logra êxito em demonstrar dissenso pretoriano com o aresto a fls. 313/314, oriundo da SBDI-1, que expressa tese especificamente divergente da adotada pela decisão turmária.
Pelo exposto, conheço do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS - INCIDÊNCIA DESTAS DIFERENÇAS NAS PARCELAS DE FÉRIAS, 13.º SALÁRIO, FGTS E AVISO PRÉVIO
A matéria debatida nos autos trata de reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados e da incidência desses reflexos em outras verbas – aviso prévio indenizado, férias e 13.º salários, entre outras.
Esta Subseção, vencida esta Relatora, entende que as horas extraordinárias prestadas com habitualidade repercutem no cálculo do repouso semanal, conforme preconizado na Súmula n.º 172 desta Corte, e esse integra o salário por imposição legal, não existindo razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, sob o risco de propiciar o duplo pagamento pela mesma parcela. 
Com efeito, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, analisando a matéria em questão, dirimiu a controvérsia, conforme os julgados abaixo transcritos:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 04/04/2008.  REFLEXOS. HORAS EXTRAS. DSRS. VERBAS TRABALHISTAS. A jurisprudência desta SBDI-1 tem o firme entendimento de que não existe razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, sob o risco de propiciar o duplo pagamento pela mesma parcela. Precedentes: E-RR - 1769/2003-030-02-00, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 10/10/2008; E-RR-527868/1999, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 10/10/2008; E-RR - 407/2000-381-02-00, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ de 05/09/2008; E-ED-RR - 1470/2003-024-02-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 29/08/2008. Recurso de Embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-10383/2003-012-09-00, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, DJ 7/4/2009.)

“EMBARGOS - SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI N.º 11.496/07 - REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS - BIS IN IDEM 1. Inexiste razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, em decorrência de as horas extras habitualmente prestadas serem computadas no seu cálculo, conforme estabelecido pelas Súmulas nos 347 e 376, II do TST. 2. A repercussão dos descansos semanais majorados com a integração das horas extras em outras verbas, mormente no caso do mensalista, implicaria bis in idem, uma vez que já incluídos no salário os valores pertinentes aos RSRs, conforme estabelece o art. 7.º, § 2.º, da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949. Embargos conhecidos, mas desprovidos.” (Processo E-RR-2514/2002-058-02-00.6; Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 30/5/2008.)

“RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS ENRIQUECIDOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E FGTS DE 40%. IMPOSSIBILIDADE. ‘BIS IN IDEM’ . A pretensão do empregado mensalista de ver a Reclamada condenada ao pagamento de reflexos das horas extraordinárias no repouso semanal e a integração destes na remuneração para cálculo dos reflexos no décimo terceiro, férias, aviso prévio e FGTS traduziria a intenção de propiciar o duplo pagamento pela mesma parcela. Embargos conhecidos e desprovidos.” (Processo E-RR-2575/2003-006-02-00; Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Publicação: DJ - 13/6/2008.)

Dessa forma, correto o acórdão embargado.
Pelo exposto, nego provimento ao Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 30 de novembro de 2009.

Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora

C:\TEMP\APQUOGJO\TempMinu.doc